O Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA) é uma instituição participativa estratégica para a formulação e implementação da política ambiental brasileira. Com mais de quatro décadas de existência, ele possui um histórico de alta incidência na regulamentação ambiental, publicando resoluções que afetam diretamente atores públicos e privados. No entanto, especialmente desde 2019, o CONAMA enfrentou um processo de enfraquecimento e desmonte institucional, marcado pela drástica redução do número de assentos no conselho, exclusão de representantes de diversos segmentos sociais e declínio em sua capacidade deliberativa e de controle social. Essa situação culminou em sua paralisação entre 2021 e 2022, evidenciando a necessidade de reformas estruturais para restaurar sua relevância e efetividade.
Além dessas mudanças mais recentes, o conselho enfrentava desafios estruturais mais antigos, como o declínio na produção decisória desde 2012, ligada a diversos fatores como a sua consolidação institucional, que diminuiu o leque de questões a serem normatizadas, a expansão e especialização de temas e atores no campo ambiental, além de outros fatores de natureza processual e decisória. Nesse sentido, foi diagnosticada a necessidade de oxigenar sua composição, aumentar a sua resiliência a contextos políticos adversos e reforçar sua função estratégica de normatização e definição de diretrizes estratégicas em nível nacional.
A parceria com o NDAC
Reconhecido pela qualidade na pesquisa sobre participação social e suas instituições, o Núcleo de Democracia e Ação Coletiva (NDAC) do CEBRAP tem uma longa trajetória de produção de conhecimento aplicado a contextos institucionais complexos. O NDAC combina uma abordagem teórica robusta com metodologias inovadoras, capazes de traduzir diagnósticos acadêmicos em recomendações práticas.
Para enfrentar desafios do CONAMA, o NDAC produziu a pesquisa “Conselho Nacional de Meio Ambiente – arquitetura institucional para um conselho mais representativo” em conjunto com o Núcleo Sustentabilidade (CEBRAP) e em colaboração com a WWF-Brasil e o Instituto de Manejo e Certificação Florestal e Agrícola (Imaflora).
Resultados
O projeto alcançou resultados significativos em várias frentes:
Diagnóstico detalhado: por meio de uma análise histórica e comparativa, o NDAC mapeou as transformações na composição e no funcionamento do CONAMA, destacando os impactos das reformas implementadas a partir de 2019. Foi realizada uma análise de 654 atos normativos, que evidenciou a queda de produção decisória a partir de 2012 e sua relação com mudanças estruturais e conjunturais;
Propostas de reforma: o NDAC apresentou recomendações para ampliar a diversidade de perspectivas representadas no conselho, equilibrar a representação entre atores estatais e da sociedade civil, refletindo também a pluralidade da sociedade brasileira em termos de gênero e raça, e reforçar os mecanismos de seleção de conselheiros e suas capacidades de atuação. Essas propostas incluem:
Introdução de maior paridade entre representantes governamentais e da sociedade civil;
Inclusão de novos grupos sociais, como povos da floresta, populações urbanas vulneráveis e juventudes;
Capacitação técnica dos conselheiros para a melhoria constante da qualidade da representação, além de assessoramento técnico contínuo;
Aumento o uso de instrumentos de manifestação pública, garantindo maior incidência e visibilidade em sua atuação.
Incidência pública: o NDAC participou do seminário “Sociedade Civil Discute a Reconstrução Democrática do CONAMA”, que reuniu especialistas, representantes de organizações não governamentais e gestores públicos para discutir e deliberar sobre o fortalecimento do conselho.
Produção de materiais estratégicos: o projeto resultou na elaboração de dois policy briefs, que subsidiaram o debate público e político sobre a reestruturação do CONAMA. Esses documentos foram apresentados em um seminário com atores da sociedade civil, onde foram discutidas propostas concretas para a reconstrução democrática do conselho.
Impacto e relevância dos resultados
Os resultados respondem diretamente aos desafios identificados no diagnóstico inicial. As recomendações apresentadas pelo NDAC abordam tanto a sensibilidade do CONAMA a contextos políticos adversos quanto o declínio em sua capacidade decisória, que se aprofundou a partir de 2012. Maira Rodrigues, pesquisadora do núcleo, explica que “o equilíbrio entre representação governamental e de atores sociais diversos, por exemplo, fortalece a legitimidade do conselho, enquanto os mecanismos propostos para seleção e capacitação de conselheiros aumentam sua efetividade”.
A pesquisa também evidenciou que a falta de determinados setores na composição do conselho não apenas afeta o debate, mas compromete a implementação das decisões. Assim, as reformas propostas visam garantir maior legitimidade e eficácia no cumprimento das atribuições do CONAMA.
O processo de reconstrução também pode impulsionar a função estratégica do CONAMA, estimulando discussões mais amplas sobre a agenda ambiental no Brasil. Finalmente, o trabalho do NDAC exemplificou a integração entre produção científica e incidência política, contribuindo para consolidar a relação entre conhecimento acadêmico e formulação de políticas públicas.
Por meio dessa parceria, NDAC e seus parceiros reforçam seu compromisso com o fortalecimento da democracia e das instituições participativas no Brasil, contribuindo para reposicionar o CONAMA como um ator central na política ambiental nacional e na arquitetura participativa do país.
Acesse os policy briefs produzidos no âmbito desta parceria por meio dos links abaixo:
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